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Autorização para comércio e armazenamento de produtos alimentares

Permissão para abertura, modificação ou encerramento de estabelecimentos de comércio ou armazenamento de produtos alimentares. Inicia com o pedido e termina com o envio de informação para efeito de cadastro. Inclui apresentação e apreciação sumária da declaração de responsabilidade em como o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exercício da atividade.

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