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Licenciamento de atividades agrícolas e florestais

Viabilização de ações tendentes à alteração do revestimento vegetal e do relevo natural do solo arável. Inicia com o requerimento e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar, consulta de planta de condicionantes, verificação da conformidade com planos de ordenamento aplicáveis, consulta de entidades, cálculo e comprovativo do pagamento da taxa devida.

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