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Licenciamento de grafitos, afixações e picotagens

Atribuição de licença para alterar as características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e de outras infraestruturas através de grafitos, afixações ou picotagens com caracter artístico, decorativo ou informativo. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar do pedido, apreciação de projeto, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.

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