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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados
Licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados
Atribuição de licença de recinto para efeito de instalação de estruturas móveis efémeras, destinadas à realização de espetáculos e de divertimentos públicos. Inicia com o pedido e termina com a emissão da