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Classificação de temas de jogos para máquinas de diversão

Autorização de temas de jogos em máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão. Inicia com o pedido e termina com a comunicação, por parte do requerente, à autoridade territorialmente competente. Inclui análise preliminar do pedido, decisão, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.

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