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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Emissão de comprovativos de factos ou atos
Emissão de declarações
Emissão de declarações
Comprovação de determinada situação ou fato. Inicia com o pedido e termina com a emissão da declaração. Inclui consulta de registos, quando aplicável.