Toggle navigation
Boas-vindas
|
Pesquisar
|
Índices
|
Destaques
|
Ajuda
Índices
Thesaurus multidisciplinar da União Europeia (Eurovoc)
Direito
Fontes e ramos do direito
Fonte do direito
Legislação
Lei
Lei
A
Aplicação da lei
0
L
Lei de harmonização
0
Lei orgânica
0
Lei-quadro
0
R
Retroatividade da lei
0